O superendividamento é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. Quando as dívidas se acumulam de forma a comprometer a subsistência de uma pessoa e de sua família, é essencial buscar alternativas legais para sair dessa situação e retomar a estabilidade financeira.
O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO:
De acordo com o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alterado pela Lei nº 14.181/2021 (conhecida como Lei do Superendividamento), trata-se da impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de pagar suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
O objetivo da lei é proteger o consumidor de boa-fé, permitindo a renegociação de dívidas e promovendo sua recuperação financeira sem prejudicar suas necessidades básicas.
BENEFÍCIOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Renegociação Facilitada: A lei possibilita a renegociação de todas as dívidas de consumo em uma única audiência, com a participação de todos os credores.
Proteção do Mínimo Existencial: O consumidor pode solicitar ao Judiciário que limite os descontos em sua renda a, no máximo, 30% dos rendimentos líquidos, garantindo sua subsistência e de sua família.
Plano de Pagamento: É possível apresentar um plano de pagamento com prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor, respeitando a proporcionalidade entre os credores.
Revisão de Cláusulas Abusivas: A lei também permite a revisão de contratos com cláusulas consideradas abusivas, promovendo maior equilíbrio entre consumidor e credor.
COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO JUDICIAL?
O processo judicial é dividido em duas etapas:
- Fase de Conciliação:
- O juiz realiza uma análise preliminar para verificar se o consumidor está de fato superendividado.
- Uma audiência de conciliação é marcada, onde os credores podem negociar e aprovar um plano de pagamento proposto pelo consumidor.
- Fase Contenciosa (caso a conciliação não seja bem-sucedida):
- Nesta etapa, o juiz pode impor um plano de pagamento aos credores de forma compulsória.
- É possível solicitar a revisão de contratos e até mesmo a exclusão de juros ou encargos considerados abusivos.
O QUE O CONSUMIDOR PRECISA FAZER?
Para iniciar o processo de renegociação de dívidas, é importante:
- Demonstrar a boa-fé, ou seja, comprovar que não houve intenção de se endividar de maneira irresponsável.
- Apresentar documentos que comprovem as dívidas e sua renda, demonstrando que o pagamento integral compromete o mínimo existencial.
- Elaborar um plano de pagamento viável para os credores.
CONCLUSÃO:
Se você enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas sem prejudicar sua qualidade de vida, a Lei do Superendividamento pode ser a solução. Ela garante a proteção dos seus direitos como consumidor, proporcionando condições para renegociar seus débitos de forma justa e equilibrada.
Considere entrar em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo a recuperar sua tranquilidade financeira e garantir um futuro mais estável para você e sua família.
RENNY BARBOSA DE CASTRO FILHO
OAB/GO 71.944